Questão
ID 1311105Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências Originárias do STJ
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Sávio, Deputado Estadual do Maranhão, pretende ajuizar
habeas data contra ato do Ministro da Economia. A competência
para processar e julgar o habeas data que será
ajuizado por Sávio será do
habeas data contra ato do Ministro da Economia. A competência
para processar e julgar o habeas data que será
ajuizado por Sávio será do