Questão 1311091

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2014

Questão

ID 1311091

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Exclusividade

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Na elaboração de seus orçamentos, os entes públicos deverão atender às regras norteadoras básicas estabelecidas pelos
princípios orçamentários. O princípio orçamentário da exclusividade

Alternativa A: obriga registrarem-se receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual − LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer
deduções.
Alternativa B: veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria
Constituição Federal.
Alternativa C: delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas
registradas na LOA irão se referir.
Alternativa D: estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa
proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
Alternativa E: determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos,
entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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