Questão
ID 1311059Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Efeitos da Decisão
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Sobre a ação declaratória de constitucionalidade considere:
I. A decisão que declara a constitucionalidade da lei
ou do ato normativo em ação declaratória é irrecorrível,
ressalvada a interposição de embargos declaratórios,
não podendo, igualmente, ser objeto de
ação rescisória.
II. Ajuizada Ação Declaratória de Constitucionalidade
não é admissível a desistência.
III. Contra a decisão do Relator que indeferir a petição
inicial caberá agravo.
Está correto o que se afirma em
I. A decisão que declara a constitucionalidade da lei
ou do ato normativo em ação declaratória é irrecorrível,
ressalvada a interposição de embargos declaratórios,
não podendo, igualmente, ser objeto de
ação rescisória.
II. Ajuizada Ação Declaratória de Constitucionalidade
não é admissível a desistência.
III. Contra a decisão do Relator que indeferir a petição
inicial caberá agravo.
Está correto o que se afirma em