Questão
ID 1311050Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Legitimados para Propor a Ação
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Justino praticou ato de improbidade administrativa que
atentou contra os princípios da Administração pública.
Marcio praticou ato de improbidade administrativa que importou
em enriquecimento ilícito. Tonico praticou ato de
improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário.
Nos termos da Lei no 8.429/92, o Ministério Público, ao
propor as respectivas ações de improbidade, poderá requerer
a medida de indisponibilidade de bens contra
atentou contra os princípios da Administração pública.
Marcio praticou ato de improbidade administrativa que importou
em enriquecimento ilícito. Tonico praticou ato de
improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário.
Nos termos da Lei no 8.429/92, o Ministério Público, ao
propor as respectivas ações de improbidade, poderá requerer
a medida de indisponibilidade de bens contra