Questão 131105

A Lei Federal nº 9.784/1999 regulamenta o processo administrativo federal, mas é aplicada subsidiariamente por entes que ainda não têm legislação específica. Nos termos da mencionada norma, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I. esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro;

II. tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau;

III. tenha participado ou venha a participar como perito no processo administrativo;

IV. esteja cumprindo estágio probatório, sem que tenha alcançado ainda, portanto, estabilidade no cargo.

Estão corretos apenas os itens: