Questão
ID 131083Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Acessibilidade a Brasileiros e Estrangeiros, Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário, Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública, Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito, Constitucionalização do Direito Administrativo, Previsão Constitucional de Improbidade Administrativa, Readaptação, Requisitos para o Acesso
Ano: 2024 Banca: Instituto Legatus - Legatus Órgão: Prefeitura Municipal de Juazeiro
À luz da Constituição Federal de 1988, analise os itens a seguir no que concerne à Administração Pública.
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
II. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, porém somente condenação em ação penal poderá decretar a perda da função pública.
III. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
Está(ão) correto(s):