Questão 1310824

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 1310824

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Penalidades

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Mercedes, servidora pública federal, no exercício de suas funções, e, em razão de grave dano causado a órgão público, foi condenada a pagar indenização pecuniária por perdas e danos, a cumprir 2 anos de reclusão e 10 (dias) multa, e ainda sofreu a pena de demissão. Nesse caso, é correto afirmar que

Alternativa A:
as sanções civil, penal e administrativa não podem cumular-se em razão de sua natureza e por proibição legal.
Alternativa B:
as sanções civil e administrativa podem cumular-se, o que não ocorre com a penal por ser restritiva de liberdade.
Alternativa C:
a sanção penal, por ser a mais grave, abrange as demais, e assim não podem cumular-se.
Alternativa D:
as sanções civil, penal e administrativa podem cumular-se, porque são independentes entre si.
Alternativa E:
a sanção administrativa é a única que pode ser imposta porque a pessoa é servidora pública e a questão é funcional.

Estatísticas Cadernos

Questão 1310824

Continue estudando na plataforma