Questão 1310722

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1310722

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

É vedado pelo art. 167, da Constituição Federal:

Alternativa A:
utilização, com autorização legislativa específica, somente de recursos dos orçamentos da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficits de empresas, fundações e fundos, inclusive os mencionados no art. 165, § 5º.
Alternativa B:
concessão ou utilização de créditos adicionais e suplementares limitados.
Alternativa C:
abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.
Alternativa D:
transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
Alternativa E:
realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.