Questão
ID 131072Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Teoria do Risco Administrativo
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo
Julgue os itens subsecutivos, relativos à responsabilidade civil doEstado.
A responsabilidade civil da administração pública por atos comissivos é objetiva, embasada na teoria do risco administrativo, isto é, independe da comprovação da culpa ou dolo.