Questão 1310633

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 1310633

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Quando se fala em ato administrativo discricionário, quer dizer que

Alternativa A:
o controle judicial é impossível, pois, a autoridade tem liberdade de atuação na prática do ato administrativo.
Alternativa B:
a lei deixa certa margem de liberdade de decisão para a autoridade, diante do caso concreto, de forma que ela poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis.
Alternativa C:
a autoridade competente tem arbitrariedade para atuar, podendo, desde que justificadamente, ultrapassar os limites estabelecidos na lei.
Alternativa D:
a autoridade tem liberdade de atuação quanto à finalidade, em sentido estrito, do ato administrativo.
Alternativa E:
na parte referente à conveniência, a autoridade não tem liberdade de escolha, devendo obedecer ao que dispõe a lei.