Questão
ID 1310550Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Permissão de Uso
Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
A doutrina brasileira classifica as formas administrativas para o uso especial de bem público por particulares em: autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de uso como direito real solúvel, comodato, locação e enfiteuse. Acerca dessas formas de uso, julgue os itens a seguir.
Permissão de uso é definida como o ato negocial unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público.