Questão
ID 1310515Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Julgue os itens que se sucedem, acerca das normas e procedimentos da administração pública brasileira.
Considere a seguinte situação hipotética.
O Ministério da Cultura, para criar nova fonte de classificação de suas receitas, solicitou à Casa Civil a elaboração de um projeto de lei complementar, e foi atendido por meio de remessa ao Poder Legislativo de projeto de lei ordinária.
Nessa situação, o procedimento atende o preceito constitucional para se alcançar o fim pretendido.