Questão
ID 1310513Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso
Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Julgue os itens que se sucedem, acerca das normas e procedimentos da administração pública brasileira.
O Congresso Nacional pode incluir dispositivo na lei orçamentária anual tornando obrigatória a execução de determinados programas. Pode, inclusive, por força de dispositivo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecer o cronograma de execução financeira para esses programas.