Questão
ID 1310441Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - das Proibições
Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
A respeito das disposições vigentes na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.
É vedado ao servidor público, seja ocupante de cargo efetivo ou de cargo em comissão, atuar como procurador ou intermediário em repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro.