Questão
ID 1310436Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades
Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
A respeito das disposições vigentes na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.
O servidor público que, por ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, causar prejuízo ao erário ou a terceiros fica obrigado a reparar o dano, obrigação esta que se estende solidariamente ao cônjuge e aos herdeiros do servidor, em caso de falecimento deste.