Questão 1310311

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 1310311

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), em sua redação vigente,

Alternativa A:
afasta a responsabilização de particulares, ainda que concorram dolosamente para a prática do ato administrativo por agentes públicos.
Alternativa B:
prevê a perda da função pública para todas as hipóteses de improbidade, desde que a conduta seja considerada grave pelo magistrado.
Alternativa C:
estabelece rol exemplificativo de condutas atentatórias contra os princípios da Administração Pública.
Alternativa D:
afasta o uso da ação de improbidade para controle de legalidade de políticas públicas.
Alternativa E:
admite a responsabilidade por culpa grave nas hipóteses de conduta causadora de lesão ao patrimônio público.