Questão 1310092 de Direito Administrativo - FCC 2023

Questão

ID 1310092

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decreto nº 9.094/2017 - Simplificação do Atendimento aos Usuários de Serviços Públicos

Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Suponha que determinado cidadão tenha se dirigido a uma repartição pública federal buscando a prestação de serviço de competência do órgão e tenha apresentado apenas o CPF como documento de identificação. O atendente, contudo, informou que o RG seria indispensável, bem como a juntada de uma cópia autenticada dos demais documentos requeridos para instruir a solicitação do serviço em questão. De acordo com o que dispõe o Decreto nº 9.094/2017, que estipula normas de atendimento ao usuário,

Alternativa A:
a repartição pode exigir do usuário quaisquer documentos que repute necessários, tanto para fins de identificação como para efeito de instrução, incluindo cópias autenticadas e documentos com firma reconhecida, desde que as exigências estejam especificadas na correspondente Carta de Serviços.
Alternativa B:
o RG é indispensável para identificação do cidadão, somente podendo ser substituído por passaporte ou carteira nacional de habilitação, sendo vedada, contudo, a exigência de cópias autenticadas de documentos, bastando cópia simples.
Alternativa C:
a apresentação do CPF é suficiente para identificação do cidadão, salvo exigência legal específica, podendo o próprio servidor da repartição atestar a autenticidade de fotocópias, mediante a comparação com o documento original.
Alternativa D:
é vedada a exigência de exibição de documento de identificação, bastando a autodeclaração do usuário do serviço, bem como a exigência de fotocópias, autenticadas ou não, devendo os documentos ser obtidos pela repartição junto ao banco de dados dos órgãos públicos competentes.
Alternativa E:
o CPF pode ser usado como documento de identificação desde que o usuário declare a perda ou furto do RG, comprovada por Boletim de Ocorrência, cabendo à repartição extrair gratuitamente cópia dos documento originais e proceder à respectiva autenticação.

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Questão 1310092

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