Questão 1310084

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1310084

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação de Improbidade (Rito)

Ano: 2011 Banca: TRT 15 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A respeito da ação civil de improbidade administrativa e de acordo com a legislação especifica que a regulamenta, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
será proposta necessariamente pelo Ministério Público, dentro de 30 (trinta) dias da efetivação de medida cautelar que determinou o sequestro dos bens do agente;
Alternativa B:
admite, na ação principal, a possibilidade de conciliação entre autor e réu;
Alternativa C:
estando regular a petição inicial, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido que deverá ofertar defesa por escrito, em 5 (cinco) dias;
Alternativa D:
pode ser proposta até 10 (dez) anos após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
Alternativa E:
a aplicação das sanções não depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.