Questão 1310007 de Direito Administrativo - FCC 2018

Questão

ID 1310007

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decreto nº 9.094/2017 - Simplificação do Atendimento aos Usuários de Serviços Públicos

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se ao conteúdo programático de Administração Pública.

De acordo com as disposições do Decreto n^o 9.094, de 17 de julho de 2017, que estabelece procedimentos de simplificação do atendimento prestado aos usuários de serviços públicos

Alternativa A:
a comprovação da regularidade da situação do usuário será verificada pela Administração, que pode, a seu critério, exigir a apresentação de certidão ou consultar banco de dados oficial.
Alternativa B:
é vedada exigência de reconhecimento de firma em declaração fornecida pelo usuário, salvo em se tratando de estrangeiro, ainda que o documento seja expedido no Brasil.
Alternativa C:
todas as certidões e cópias de documentos fornecidas pelas repartições públicas devem ser gratuitas, independentemente da condição econômica do usuário.
Alternativa D:
o próprio servidor que receber documento do usuário poderá autenticá-lo mediante simples cotejo com o original exibido no ato.
Alternativa E:
os usuários podem instaurar, mediante representação à Controladoria Geral da União, procedimento de solicitação de simplificação, aplicável exclusivamente a serviços definidos como de primeira necessidade.

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Questão 1310007

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