Questão 1309979

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1309979

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Poderes do Estado e as Respectivas Funções ou Mecanismo de Freios e Contrapesos ou Harmonia e Independência entre os Poderes (Artigo 2º da CF)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

O Princípio da Separação de Poderes é compatível com a atribuição de poder normativo ao Executivo, tendo em vista que no
exercício dessas funções,

Alternativa A: as autoridades devem praticar atos que produzam efeitos internos à Administração pública, não disciplinando as relações
individuais dos administrados.
Alternativa B: os usuários não podem ser instados a seguir as ordens e regras emanadas da Administração pública, considerando que
somente a lei pode ter caráter autônomo.
Alternativa C: a Administração pública deve respeitar a repartição constitucional de competências, somente podendo editar atos
normativos de caráter geral e abstratos nos casos expressamente autorizados ou diante de lacunas legislativas.
Alternativa D: a edição de decretos deverá observar os limites expressamente estabelecidos na Constituição para implicar caráter
autônomo às suas disposições.
Alternativa E: as disposições de cunho regulamentar não podem ter conteúdo inovatório, devendo ser homologadas pelo órgão legislador
competente para a expedição do diploma regulamentado.

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