Questão 1309977 de Direito Administrativo - FCC 2018

Questão

ID 1309977

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Marcia estagiava no gabinete do desembargador de determinado Tribunal. Auxiliava o assessor na inclusão dos votos nos
processos e no sistema de acompanhamento de processos, razão pela qual recebia aqueles documentos antes de se tornarem
públicos. Passado certo tempo desde o início do estágio, passou a adulterar algumas decisões a pedido de interessados,
recebendo, para tanto, remuneração significativa. A conduta de Marcia

Alternativa A: enseja responsabilidade civil, administrativa e criminal, não podendo, contudo, incidir em ato de improbidade, pois não se
trata de ocupante de cargo, emprego ou função públicos.
Alternativa B: configura ato de improbidade na modalidade que causa prejuízo ao erário, sendo elemento subjetivo necessário a
existência de dolo.
Alternativa C: tipifica infração disciplinar, dado o vínculo funcional existente com o Tribunal, de caráter estatutário, ainda que em caráter
temporário.
Alternativa D: tipifica ato de improbidade, na modalidade que gera enriquecimento ilícito, considerando-se demonstrada a conduta
dolosa.
Alternativa E: dispensa prova de dolo, considerando que os atos de improbidade são tipificados mediante conduta culposa e prova de
prejuízo ao erário.

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Questão 1309977

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