Questão 1309975

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1309975

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Forma de Criação e Extinção

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A constituição de uma pessoa jurídica para integrar a Administração indireta depende

Alternativa A: de autorização legislativa para instituição, no caso das sociedades de economia mista, cujo regime jurídico típico de direito
privado não afasta a necessidade de se submeter a determinadas regras e princípios aplicáveis às pessoas jurídicas de
direito público.
Alternativa B: de lei para criação do ente, quando se tratar de empresas estatais de natureza jurídica típica de direito privado, independente
do objeto social, não se lhes aplicando o regime jurídico de direito público.
Alternativa C: de lei autorizativa, no caso das autarquias, seguida de afetação de patrimônio e arquivamento de atos constitutivos segundo
a legislação civil vigente.
Alternativa D: do arquivamento dos atos constitutivos no caso das autarquias, seguido de edição de Decreto homologatório pelo Chefe
do Executivo.
Alternativa E: de lei autorizativa para criação de qualquer ente, independentemente da natureza jurídica, fazendo constar como anexo do
ato normativo os atos constitutivos da pessoa jurídica.