Questão 1309971 de Legislação Federal - FCC 2018

Questão

ID 1309971

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Considere os seguintes eventos registrados no encerramento do orçamento referente ao exercício financeiro de 2017, em 31 de dezembro:

I. Despesas empenhadas no total de R\$ 5.000.000,00, despesas liquidadas no total de R\$ 3.000.000,00 e despesas pagas no total de R\$ 2.000.000,00.

II. Despesa anulada na data de 30/10/2017, no valor de R\$ 200.000,00.

III. R\$ 5.500.000,00 foi o total das receitas tributárias arrecadadas no exercício financeiro de 2017, sendo R\$ 4.000.000,00 correspondentes a tributos lançados no próprio exercício financeiro de 2017 e R\$ 1.500.000,00 correspondentes a tributos lançados no exercício financeiro de 2015 e arrecadados por meio de cobrança de créditos da Fazenda Pública que haviam sido inscritos na dívida ativa em 31/12/2016.

Tomando-se por base esses eventos, de acordo com a Lei no 4.320/1964,

Alternativa A: a despesa anulada de R\$ 200.000,00 reverte à dotação orçamentária do exercício de 2017.
Alternativa B: os créditos arrecadados de R\$ 1.500.000,00 serão escriturados no orçamento como receitas do exercício de 2015, ano do
lançamento dos tributos.
Alternativa C: a diferença de R\$ 1.000.000,00 entre o total das despesas liquidadas e o total das despesas pagas será considerada como
“despesas de exercícios encerrados”.
Alternativa D: os restos a pagar do exercício de 2017 correspondem a R\$ 2.000.000,00.
Alternativa E: os créditos arrecadados de R\$ 1.500.000,00 serão escriturados no orçamento como receitas do exercício de 2016, ano da
inscrição em dívida ativa.

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