Questão 1309966 de Legislação Federal - FCC 2018

Questão

ID 1309966

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Atenção: Para responder às questões de números 29 e 30, considere a Lei no 4.320/1964.

Ao processamento da despesa pública, aos créditos adicionais e ao exercício financeiro, está fixado que

Alternativa A: o pagamento de despesa anterior à sua regular liquidação tem como exceção legal a natureza do objeto adquirido.
Alternativa B: o empenho da despesa por estimativa é prática incompatível com o princípio da especificação.
Alternativa C: o uso da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro do exercício anterior, conjugando-se ainda os
saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a ele vinculadas, é admitido para a abertura de
créditos adicionais suplementares e especiais.
Alternativa D: a vedação à realização de despesas sem o prévio empenho é excetuada por lei para aquelas realizadas sob o regime de
adiantamento (suprimento de fundos).
Alternativa E: os créditos da Fazenda Pública, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos em registro próprio
como dívida ativa, momento a partir do qual todos os créditos, não importando a origem, adquirem a natureza de dívida
ativa tributária.

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Questão 1309966

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