Questão 1309963

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1309963

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formas de Estado - Estado Unitário, Federação e Confederação ou Organização do Estado. Autonomia e Soberania

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

À luz da organização político-administrativa do Estado brasileiro, na qual prevalece a autonomia das entidades federativas,

Alternativa A: a autonomia baseia-se na existência de uma única esfera governamental atuante sobre a população, em um mesmo
território.
Alternativa B: a Constituição Federal prevê mecanismos de proteção do sistema federativo, tais como a repartição de competências
administrativas e legislativas entre os entes federados.
Alternativa C: a Constituição Federal prevê a possibilidade de instituição de regiões metropolitanas por iniciativa legislativa dos
municípios limítrofes interessados na associação.
Alternativa D: a autonomia é assegurada a todos os entes sob os aspectos administrativo e fiscal, cabendo, no entanto, somente à União
a autonomia legislativa.
Alternativa E: a soberania, na qualidade de poder supremo consistente na capacidade de autodeterminação do ente federado, cabe à
União e aos Estados membros.