Questão 1309962

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 1309962

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Atenção: Para responder às questões de números 29 e 30, considere a Lei no 4.320/1964.

Sobre os créditos adicionais:

Alternativa A: é vedada a edição de decreto executivo para a abertura de créditos adicionais suplementares.
Alternativa B: o produto de operações de crédito pode ser usado como fonte de recurso apenas para o crédito adicional especial.
Alternativa C: um crédito adicional suplementar, cujo ato de autorização for promulgado em agosto de determinado ano, poderá viger até
dezembro do ano seguinte, caso seja reaberto nos limites dos seus saldos.
Alternativa D: por expressa disposição, somente os créditos especiais e extraordinários possuem hipóteses de exceção à regra da
vigência adstrita ao exercício financeiro da abertura do crédito adicional.
Alternativa E: os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas
correspondentes poderão ser automaticamente utilizados para créditos adicionais especiais ou suplementares.

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