Questão 1309961

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2018

Questão

ID 1309961

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Orçamento na CF/88 (Art. 165 a 169)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A Constituição Federal traz vários dispositivos que regulam o processo orçamentário da Administração, dentre os quais consta
que

Alternativa A: a assunção de obrigações que exceda o crédito orçamentário correspondente deverá ser objeto de crédito adicional
extraordinário aberto até o encerramento do exercício.
Alternativa B: não é necessária a prévia autorização legislativa na transposição de recursos de uma categoria de programação para
outra no âmbito de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas
funções.
Alternativa C: a autorização específica nas respectivas leis de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais é requisito exigido
pela Constituição Federal a investimento cuja execução adentre 3 exercícios financeiros.
Alternativa D: as despesas decorrentes de guerra ou comoção interna deverão ser atendidas por crédito adicional especial, cuja
finalidade é dar suporte a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Alternativa E: a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal dos Poderes da União, enquanto lei específica tratará do
orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.