Questão 1309960

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1309960

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Crimes de Responsabilidade e Crimes Comuns do Presidente da República (Arts. 85 e 86)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Sobre a responsabilidade do Presidente da República, levando-se em conta que em regimes democráticos não existem
governantes irresponsáveis, e considerando o que estabelece sobre o tema a Constituição Federal,

Alternativa A: são considerados crimes de responsabilidade aqueles que, contrariando leis complementares, atentarem contra o patrimônio
público e social.
Alternativa B: admitida a acusação de infração penal comum contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos
Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.
Alternativa C: nos casos de crime de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da República, compete o julgamento ao
Supremo Tribunal Federal.
Alternativa D: na vigência de seu mandato, poderá o Presidente da República ser responsabilizado por atos não correlatos ao exercício
de suas funções, desde que autorizada a acusação pelo Congresso Nacional.
Alternativa E: admitida a acusação contra o Presidente da República por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade,
ficará ele suspenso de suas funções pelo prazo de até cento e oitenta dias.

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