Questão 1309956

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1309956

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Considerando a disciplina constitucional acerca da competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal,

Alternativa A: está prevista nessa espécie de competência a da União e dos Estados para matéria pertinente ao comércio exterior e
interestadual.
Alternativa B: no âmbito dessa competência, cabe à União estabelecer normas gerais, sendo que, na ausência de lei federal, os Estados
exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
Alternativa C: está excluída dessa espécie de competência a autorização para legislar sobre criação, funcionamento e processo do
juizado de pequenas causas, por se tratar de matéria de competência privativa da União.
Alternativa D: a União somente pode legislar sobre direito financeiro enquanto o Estado não o fizer.
Alternativa E: lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas nas matérias sujeitas a essa
espécie de competência.