Questão 130987 de Direito Administrativo - IBADE 2019

Questão

ID 130987

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Responsabilidade Civil Objetiva, Responsabilidade Civil por Atos de Notários (Cartórios), Teoria do Risco Administrativo

Ano: 2019 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Jaru

O caso hipotético é levado à sua apreciação. Sebastião Ferreira entrou com ação ordinária contra o Estado de Roraima, com pedido de indenização em decorrência de erro do cartório na emissão da certidão de óbito de sua esposa. Segundo os autos, o erro na grafia do nome da falecida impediu o viúvo de requerer o benefício previdenciário da pensão por morte junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com relação à responsabilidade civil do Estado, opção correta é:

Alternativa A:
A responsabilidade civil do Estado de Roraima éobjetiva, baseada na teoria do risco integral, aplicandosea ação de regresso contra o tabelião ou oficial deregistro.
Alternativa B:
O Estado de Roraima não é parte legítima pararesponder ação de indenização por dano resultante demau funcionamento dos serviços notariais, e é a pessoafísica do tabelião ou do oficial de registro quem deveráresponder pelos prejuízos causados a terceiros noexercício da atividade notarial.
Alternativa C:
A responsabilidade civil do Estado de Roraima ésubjetiva e solidária, pela má fiscalização da conduta doserviço notarial (culpa in vigilando).
Alternativa D:
A responsabilidade civil do Estado de Roraima éobjetiva, baseada na teoria do risco administrativo,aplicando-se a ação de regresso contra o tabelião ouoficial de registro.
Alternativa E:
A responsabilidade civil do Estado de Roraima ésubsidiária, e é a pessoa física do tabelião ou do oficialde registro quem deverá responder primariamentepelos prejuízos causados a terceiros no exercício daatividade notarial.

Estatísticas Cadernos

Questão 130987

Continue estudando na plataforma