Questão 1309768

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1309768

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil Objetiva

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Quando uma decisão judicial entender por impor a um ente público responsabilidade objetiva integral, ou responsabilidade
objetiva pura, significa que

Alternativa A: o ente público responsabilizado não pode alegar as chamadas excludentes de responsabilidade para se eximir do dever de
indenização.
Alternativa B: o agente público já teve sua culpa demonstrada, de forma que a responsabilização do Estado se dará em litisconsórcio
necessário com o servidor.
Alternativa C: não houve comprovação de culpa ou dolo, mas em razão da gravidade dos fatos, o empregador deve responder pelos atos
de seus empregados.
Alternativa D: é admissível apenas a alegação das chamadas excludentes de responsabilidade, não sendo possível questionar nenhuma
das alegações feitas.
Alternativa E: não se poderá discutir preço ou legalidade formal no referido processo, tendo em vista que o poder público remanescerá
responsável pela integralidade dos prejuízos causados.