Questão 1309766

Direito Civil · 2018

Questão

ID 1309766

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Disposições Gerais da Prescrição (Art. 189 ao 196)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em contrato de compra e venda a prazo, as partes convencionaram que o prazo de prescrição para cobrança de valores
inadimplidos seria de 6 meses, apenas, e não o previsto na lei civil. Essa cláusula

Alternativa A: não tem validade, porque os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes, seja para reduzir, seja
para ampliar esse prazo.
Alternativa B: não tem validade porque o acordo diminui o prazo prescricional, só sendo possível ampliar esse prazo, em benefício do
titular do direito violado.
Alternativa C: tem validade, porque se trata de um negócio jurídico privado, prevalecendo o princípio de que o contrato faz lei entre as
partes.
Alternativa D: tem validade nesse caso específico, porque se trata de compra e venda a prazo, que possui regra específica autorizando a
diminuição dos prazos prescricionais.
Alternativa E: tem validade por diminuir o prazo da prescrição; não teria validade para ampliar o prazo, pois isso prejudicaria o devedor
da obrigação contraída.

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