Questão 1309758 de Direito Administrativo - FCC 2018

Questão

ID 1309758

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Características Comuns a Todas as Entidades da Administração Indireta

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

As pessoas jurídicas que integram a Administração indireta, independentemente de sua natureza jurídica, submetem-se aos
princípios que regem a Administração pública. No que se refere à relação com a Administração direta,

Alternativa A: os entes que integram a Administração indireta possuem personalidade jurídica própria e são dotados de autogestão e
autoadministração, não obstante possa haver dependência financeira.
Alternativa B: os atos editados pelas pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração indireta sujeitam-se à anulação
ou revogação pela Administração Central, de ofício ou a pedido, como expressão do poder de tutela.
Alternativa C: as empresas estatais submetidas ao regime jurídico de direito privado não se sujeitam ao poder de tutela da Administração
central, sendo independentes administrativa, orçamentária e financeiramente.
Alternativa D: as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público, quando integrantes da Administração
indireta, submetem-se ao poder de tutela da Administração central e, portanto, ao controle finalístico exercido pela mesma,
possibilitando o desfazimento de atos que violem a legalidade.
Alternativa E: as autarquias, como pessoas jurídicas de direito público, admitem a revisão de seus atos diretamente pela Administração
central, desde que seja constatado vício de legalidade ou desvio de finalidade, como decorrência lógica do poder de tutela.

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Questão 1309758

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