Questão 1309753 de Direito Constitucional - FCC 2018

Questão

ID 1309753

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Liberdade de Manifestação do Pensamento, Expressão e Informação

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Um jornalista requereu à autoridade municipal competente informações a respeito do valor efetivamente gasto pela Prefeitura
com despesas de publicidade institucional desde o início do mandato do Prefeito. Considerando que a lei municipal prevê o
cabimento de recurso administrativo, sem efeito suspensivo, contra eventual indeferimento desse pedido, caso essa hipótese se
confirme o interessado

Alternativa A: deverá interpor recurso administrativo, cujo cabimento decorre da aplicação do direito ao devido processo legal administrativo,
como requisito para que seja admissível a propositura de ação judicial voltada a determinar à autoridade municipal
que preste as informações solicitadas.
Alternativa B: poderá ajuizar ação popular, ainda que não tenha interposto recurso administrativo contra o ato municipal, desde que o
jornalista seja cidadão brasileiro e que assegure que será respeitado o sigilo de fonte, a fim de que seja expedida ordem
judicial determinando à autoridade municipal que preste as informações solicitadas, ficando o autor isento de custas
judiciais, salvo se comprovada má-fé, mas não do ônus da sucumbência.
Alternativa C: não será legitimado a ajuizar qualquer ação judicial, uma vez que o ato administrativo municipal violou direito difuso,
passível de proteção mediante o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, sem prejuízo da legitimidade
ativa de outras partes previstas em lei.
Alternativa D: poderá impetrar mandado de segurança individual, ainda que não tenha interposto recurso administrativo contra o ato
municipal, a fim de que seja expedida ordem judicial determinando à autoridade municipal que preste as informações
solicitadas, não sendo assegurado pela Constituição Federal, especificamente aos impetrantes dessa ação, o direito à
isenção de custas judiciais.
Alternativa E: poderá ajuizar, gratuitamente, habeas data a fim de que seja expedida ordem judicial determinando à autoridade municipal
que preste as informações solicitadas, ficando prejudicado o julgamento do recurso administrativo, caso tenha sido
interposto, na hipótese de superveniência de decisão judicial transitada em julgado.

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