Questão 1309743 de Direito Constitucional - FCC 2018

Questão

ID 1309743

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Órgão de fiscalização das relações de trabalho impôs a certa empresa pública estadual multa pecuniária por descumprimento de
normas de proteção à saúde e à segurança dos trabalhadores. Após esgotada a discussão do ato punitivo na instância
administrativa, a empresa impetrou mandado de segurança perante a Justiça do Trabalho, visando afastar a penalidade imposta,
sob o argumento de que, por integrar a Administração pública, a empresa não estaria sujeita a essas normas, ainda que seus
empregados sejam contratados pelo regime jurídico trabalhista. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, o mandado de
segurança foi impetrado perante a justiça

Alternativa A: competente, sendo o ato impugnado passível de ser objeto de mandado de segurança, mas o argumento de mérito
invocado pela impetrante é incompatível com a Constituição Federal.
Alternativa B: competente, sendo o ato impugnado passível de ser objeto de mandado de segurança, que sustenta argumento de mérito
compatível com a Constituição Federal.
Alternativa C: competente, mas o ato impugnado não é passível de ser objeto de mandado de segurança, uma vez que essa ação não
admite a apreciação judicial da legalidade da multa pecuniária, apesar do argumento de mérito invocado pela impetrante
ser compatível com a Constituição Federal.
Alternativa D: competente, mas o ato impugnado não é passível de ser objeto de mandado de segurança, uma vez que essa ação não
admite a apreciação judicial da legalidade da multa pecuniária, sendo incompatível com a Constituição Federal o
argumento de mérito invocado pela impetrante.
Alternativa E: incompetente, uma vez que a ação deveria ser proposta perante a Justiça Estadual, mas o ato impugnado é passível de
ser objeto de mandado de segurança, apesar do argumento de mérito invocado pela impetrante ser incompatível com a
Constituição Federal.

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Questão 1309743

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