Questão 1309735 de Direito Constitucional - FCC 2018

Questão

ID 1309735

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A Constituição Federal VEDA, como regra geral, a prisão civil por dívida,

Alternativa A: proibindo, expressamente, a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a natureza do depósito, ainda que permita a
prisão civil do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
Alternativa B: ressalvando, expressamente, a prisão civil do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação
alimentícia e a do depositário infiel, mas o Supremo Tribunal Federal firmou tese jurídica, em sede de julgamento de
recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, no sentido de que todos os pactos internacionais em matéria
de direitos humanos internalizados pelo País, inclusive os que proíbem a prisão civil por dívida, ingressam no direito brasileiro
com hierarquia de norma constitucional e, por isso, a hipótese de prisão do depositário infiel é inaplicável segundo o
direito vigente.
Alternativa C: ressalvando, expressamente, a prisão do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia
e a do depositário infiel, mas, de outro lado, o Supremo Tribunal Federal editou súmula vinculante segundo a qual é
ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
Alternativa D: ressalvando, expressamente, a prisão do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia
e a do depositário infiel, mas a jurisprudência vigente do Supremo Tribunal Federal entende que os pactos internacionais
em matéria de direitos humanos internalizados pelo País, inclusive os que proíbem a prisão civil por dívida, ingressam
no direito brasileiro com hierarquia de norma constitucional e, por isso, todas as hipóteses de prisão civil previstas
na Constituição Federal são inaplicáveis segundo o direito vigente.
Alternativa E: ressalvando, expressamente, a prisão do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia
e a do depositário infiel, mas, segundo jurisprudência vigente do Supremo Tribunal Federal, é vedada a prisão civil do
depositário infiel apenas quando o depósito for fruto de ordem judicial.

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