Questão 1309692 de Legislação Federal - FCC 2018

Questão

ID 1309692

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.717/1998 - Dispõe sobre Regras Gerais para a Organização e o Funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito..

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

De acordo com a Lei no 9.717/1998, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em
normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados determinados
critérios, dentre eles

Alternativa A: registro contábil geral das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes específicas e individuais
preestabelecidas.
Alternativa B: realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço, no início e término, utilizando-se parâmetros específicos, para a
organização do plano de custeio e benefícios, vedada a revisão.
Alternativa C: cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos
riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial com a necessidade de resseguro, conforme
parâmetros gerais.
Alternativa D: identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários das principais despesas fixas com pessoal
inativo civil, militar e pensionistas, excetuando-se os encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos.
Alternativa E: cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de
cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e
Municípios e entre Municípios.

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Questão 1309692

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