Questão 1309690

Direito Previdenciário · 2018

Questão

ID 1309690

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Lei Complementar Nº 109/2001 - Regime de Previdência Complementar

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

De acordo com a Lei Complementar no 109/2001, as entidades de previdência complementar constituirão reservas técnicas,
provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, sendo que a
aplicação desses recursos será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sendo

Alternativa A: vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias, mas são permitidos limites mínimos de aplicação.
Alternativa B: vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.
Alternativa C: permitido o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.
Alternativa D: permitido o estabelecimento de aplicações compulsórias, mas vedada a estipulação de quaisquer limites mínimos de
aplicação.
Alternativa E: permitido o estabelecimento de aplicações compulsórias, mas vedada a estipulação de limites mínimos de aplicação que
ultrapassem 30% do valor total desses recursos.

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