Questão 1309681 de Direito Constitucional - FCC 2018

Questão

ID 1309681

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Sindicato de servidores públicos estaduais de determinada categoria, em funcionamento há menos de um ano, pretende propor
mandado de segurança para afastar a aplicação de edital de concurso público de promoção de servidores titulares de cargos
públicos efetivos, por entender que os critérios de promoção adotados pela Administração pública violam princípios constitucionais.
De acordo com as normas constitucionais, o sindicato

Alternativa A: tem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo perante a Justiça do Trabalho, competente para julgar a
matéria.
Alternativa B: tem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo perante a Justiça Estadual, competente para julgar a matéria.
Alternativa C: não tem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo, por faltar-lhe o requisito de tempo mínimo de funcionamento,
mas os servidores públicos prejudicados pelo edital poderão impetrar mandado de segurança individual perante
a Justiça do Trabalho, competente para julgar a matéria.
Alternativa D: não tem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo, assegurado apenas às entidades de classe e às
associações, mas os servidores públicos prejudicados pelo edital poderão impetrar mandado de segurança individual
perante a Justiça Estadual, competente para julgar a matéria.
Alternativa E: tem legitimidade para propor mandado de segurança individual perante a Justiça do Trabalho, competente para julgar a
matéria.

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Questão 1309681

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