Questão 1309650 de Direito Constitucional - FCC 2018

Questão

ID 1309650

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceito e Natureza Jurídica ou Posição Constitucional ou Posição Institucional

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Nos termos da Constituição Federal e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), sendo o Ministério
Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,

Alternativa A: não possui legitimidade para a propositura de ações judiciais em defesa dos interesses da população indígena, cabendo
tal prerrogativa aos procuradores da autarquia federal incumbida dessa defesa.
Alternativa B: o princípio da independência funcional garante aos seus membros liberdade de convicção, cabendo à chefia a edição de
normas de orientação para a padronização da atuação jurídica da instituição.
Alternativa C: a seus membros é garantida vitaliciedade após três anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por
sentença judicial transitada em julgado.
Alternativa D: possui legitimidade para promover ação civil pública para proteção de interesses coletivos, inclusive com a finalidade de
impugnar a cobrança de tributos ou pleitear sua restituição.
Alternativa E: a seus membros é vedado o exercício da advocacia perante o juízo ou tribunal no qual tenham atuado, antes de decorridos
três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

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Questão 1309650

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