Questão 1309647

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1309647

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Federal

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

À luz da separação dos Poderes, consagrada como princípio fundamental da Constituição Federal,

Alternativa A: são funções típicas do Poder Legislativo legislar, fiscalizar e julgar o Presidente da República por crimes de responsabilidade.
Alternativa B: ao Tribunal de Contas da União, como órgão do Poder Judiciário, compete a fiscalização externa da atuação do Poder
Executivo.
Alternativa C: as Comissões Parlamentares de Inquérito são instauradas no âmbito das Casas do Congresso Nacional, cabendo o
controle judicial de seus atos ao Supremo Tribunal Federal.
Alternativa D: ao Conselho Nacional de Justiça, como órgão do Poder Judiciário no exercício da função jurisdicional, compete a fiscalização
externa do Poder Judiciário.
Alternativa E: são funções típicas do Poder Executivo a administração da coisa pública, tributação e elaboração de normas jurídicas por
meio de medidas provisórias.