Questão 1309646 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - FCC 2018

Questão

ID 1309646

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Créditos Especiais

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Um dado Ministério do Governo Federal conseguiu obter autorização legal que permite acesso a uma operação de crédito que
viabilizará projeto estratégico. Para tanto, fará uso de crédito adicional especial com finalidade precisa, por não existir dotação
específica. Nesse caso, é correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal e a Lei no 4.320/1964,

Alternativa A: seu uso estará restrito a uma vigência de aproximadamente 60 dias caso o ato de autorização legislativa para abertura do
crédito seja promulgado nos últimos 2 meses do exercício, devido à aplicação da regra de que o crédito possui vigência no
próprio exercício financeiro.
Alternativa B: por serem créditos derivados de operação de crédito, dispensa-se a indicação dos recursos disponíveis para ocorrer a
despesa.
Alternativa C: a regra de que as operações de crédito não devem exceder o montante das despesas de capital pode ser ressalvada no
caso de créditos especiais com finalidade precisa, desde que aprovados pelo Legislativo por maioria absoluta.
Alternativa D: o projeto de lei relativo ao crédito especial será apreciado apenas no Senado Federal, na forma do seu regimento.
Alternativa E: caberá à Comissão Permanente da Câmara dos Deputados examinar o projeto de lei do crédito especial e, no caso de
aprovação, promulgar o ato de autorização.

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Questão 1309646

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