Questão 1309643

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1309643

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Utilização da Ata de Registro de Preços por Órgão ou Entidades Não Participantes

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A existência e a vigência de ata de registro de preços decorrente de licitação levada a efeito por um ente político

Alternativa A: obrigam os órgãos integrantes dessa esfera administrativa a realizar suas compras e contratações de serviços lançando
mão da referida ata.
Alternativa B: impedem a utilização do mesmo fornecedor valendo-se da referida ata para contratação de bens e serviços pelos demais
órgãos da administração pública que não especificamente o responsável pela licitação.
Alternativa C: significam que foi realizada concorrência para contratação do fornecedor responsável pelos valores e produtos constantes
da referida ata.
Alternativa D: permitem que os demais órgãos e demais interessados contratem com o fornecedor responsável pela ata de registro de
preços, independentemente de comunicação ao ente público que licitou a contratação original.
Alternativa E: possibilitam a outros entes, por exemplo da Administração indireta federal, em sendo vantajoso, a adesão à referida ata de
registro de preços, mediante consulta ao órgão responsável pela mesma.