Questão 1309641

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1309641

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência da Justiça do Trabalho (Artigo 114 da CF)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Relativamente aos Tribunais e Juízes do Trabalho, como órgãos do Poder Judiciário, a Constituição Federal estabelece que

Alternativa A: a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Justiça do Trabalho cabe ao Conselho
Nacional de Justiça, cujas decisões terão efeito vinculante.
Alternativa B: compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangendo a apreciação de
causas que envolvam o Poder Público e seus servidores, vinculados por relação estatutária.
Alternativa C: os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos por, no máximo, sete juízes recrutados obrigatoriamente na respectiva
região e nomeados pelo Presidente da República.
Alternativa D: as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho são de competência da Justiça
Federal.
Alternativa E: compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos
empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.