Questão 1309639

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1309639

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Orçamentários ou Princípios Orçamentários

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Um servidor investido em cargo da área de orçamento deverá observar os vários princípios norteadores do orçamento público,
pelos quais fica estabelecido que

Alternativa A: todos os órgãos e entidades do ente governamental, em obediência ao princípio da universalidade, deverão estar compreendidos,
junto com os Poderes desse mesmo ente, em uma só lei de orçamento anual.
Alternativa B: a Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá conter a previsão de todas as receitas e de todas as despesas, em obediência ao
princípio do orçamento bruto.
Alternativa C: a previsão de deduções legais é necessária na Lei Orçamentária Anual (LOA) apenas nos casos de exceção legal ao
princípio da exclusividade.
Alternativa D: o princípio da exclusividade não exclui a possibilidade de a Lei Orçamentária Anual (LOA) conter autorização para
contratação de operação de crédito.
Alternativa E: o princípio da não vinculação determina que as receitas de impostos constem da Lei Orçamentária Anual (LOA) pelos seus
totais.

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