Questão
ID 130940Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Responsabilidade Civil Objetiva, Teoria da Culpa Administrativa (Culpa do Serviço ou Culpa Anônima), Teoria do Risco Administrativo
Ano: 2022 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Estreito
Analise os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. Não há distinção prática, doutrinária e legal entre a responsabilidade civil do Estado por danos causados em virtude de sua atuação e o sacrifício de direitos realizado pelo Poder Público.
II. Enquanto para a teoria da culpa individual a responsabilização do Estado dependia da identificação do agente público e da demonstração da sua culpa, para a teoria da culpa anônima era necessário comprovar apenas que o serviço não funcionou, funcionou mal ou funcionou com atraso.
III. A teoria da responsabilidade objetiva, adotada no Brasil, dispensa a vítima de comprovar a culpa para legitimar seu direito a ser reparada pelos prejuízos sofridos com a atuação estatal.