Questão
ID 1309384Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.437/1997 - Institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e para o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e Dá Outras Providências
Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
A competência para concessão da autorização para porte
de arma de fogo de uso permitido em todo o território
nacional, após autorização do SINARM, é
de arma de fogo de uso permitido em todo o território
nacional, após autorização do SINARM, é