Questão
ID 1309380Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 5.123/2004 - Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, Que Dispõe sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes
Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Em conformidade com o disposto na Lei Federal
no 10.826/2003, são vedadas a fabricação, a venda, a
comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e
simulacros de armas de fogo, que com estas se possam
confundir, excetuando-se os destinados à instrução, ao
adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas
condições fixadas
no 10.826/2003, são vedadas a fabricação, a venda, a
comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e
simulacros de armas de fogo, que com estas se possam
confundir, excetuando-se os destinados à instrução, ao
adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas
condições fixadas