Questão 1309354

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1309354

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Obrigatoriedade de Licitação

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A obrigatoriedade de licitação norteia as relações da
Administração pública, devendo ser promovida para garantia
da igualdade de competição entre os vários
interessados no objeto que pretende a Administração pública
contratar. Essa obrigação legal

Alternativa A: impede que sejam promovidas aquisições e alienações
diretas entre entes públicos integrantes
da mesma esfera jurídica, devendo concorrer em
igualdade de condições com os demais interessados.
Alternativa B: permite que o poder público sempre contrate a
aquisição de bens e serviços pelo critério do menor
preço, não podendo admitir outro critério de análise
de qual seria a proposta ganhadora.
Alternativa C: pode ser excepcionada nos casos exemplificativos
de dispensa de licitação, em que não existe viabilidade
de competição.
Alternativa D: fica excepcionada em todas as situações em que
ficar comprovada a inviabilidade de competição,
ainda que não constem de texto expresso de lei.
Alternativa E: é mitigada sempre que a Administração pública demonstrar
que a compra direta permite a obtenção de
melhores condições e preços.

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