Questão
ID 1309351Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 11.419/2006 - Dispõe sobre a Informatização do Processo Judicial; Altera a Lei no 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e Dá Outras Providências
Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Considere as seguintes assertivas a respeito do Processo
Judicial Eletrônico, de acordo com a Lei no 11.419/06:
I. Para o disposto na referida Lei, considera-se meio
eletrônico toda forma de comunicação à distância
com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente
a rede mundial de computadores.
II. Para o disposto na referida Lei, considera-se transmissão
eletrônica qualquer forma de armazenamento
ou tráfego de documentos e arquivos digitais.
III. Quando a petição eletrônica for enviada para atender
prazo processual, serão consideradas tempestivas
as transmitidas até às vinte e quatro horas
do seu último dia.
Está correto o que se afirma APENAS em
Judicial Eletrônico, de acordo com a Lei no 11.419/06:
I. Para o disposto na referida Lei, considera-se meio
eletrônico toda forma de comunicação à distância
com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente
a rede mundial de computadores.
II. Para o disposto na referida Lei, considera-se transmissão
eletrônica qualquer forma de armazenamento
ou tráfego de documentos e arquivos digitais.
III. Quando a petição eletrônica for enviada para atender
prazo processual, serão consideradas tempestivas
as transmitidas até às vinte e quatro horas
do seu último dia.
Está correto o que se afirma APENAS em